TJMG 0247013-23.2013.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO QUANDO DA DEMISSÃO INJUSTA DO TRABALHADOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30, § 1º DA LEI 9656/98 - ARTIGO REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - OBRIGATOREDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS AGRAVADAS - ADMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO EM NOVO EMPREGO - REGRA DO ARTIGO 30 § 5º DA LEI 9656/98 - REGULAMENTAÇÃO DITADA PELA RESOLUÇÃO Nº 279 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO EMPREGADOR PODERÁ DISPONIBILIZAR AO EM PREGADO NOVO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO