TJMG 0194846-29.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO.
1- Indefere-se a liminar de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2421182-37.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIA ELEITA ADEQUADA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE…
TJMG 5001774-57.2018.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São títulos hábeis para o ajui…
TJMG 5001221-71.2021.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE OU COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO -INO…
TJMG 1476955-84.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - LIMINAR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - CAUÇÃO. Em ação de despejo de im…