Decisão · TJMG

TJMG 3465768-98.2007.8.13.0702

Rel. Alyrio Ramos8ª Câmara Cíveljulgado em 2013-09-12publicado em 2013-09-23

CIVIL

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAGO ARTIFICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL. - A responsabilidade por dano ambiental em área de preservação permanente é objetiva, devendo o proprietário restaurar a área degradada.

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