TJMG 2582333-23.2011.8.13.0024

EMENTA: DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS LANÇAMENTOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi repudiada. V.V. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pela manutenção indevida da negativação.