TJMG 0058920-59.2001.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIA EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE. A realização do procedimento de inventário pela via administrativa afigura-se mera faculdade da parte, sendo-lhe conferido socorrer-se ao Poder Judiciário, ao seu bel-prazer, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB).