TJMG 0742013-27.2009.8.13.0290
CIVILEMENTA: <RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. DIREITO SOCIAL NÃO EXTENSIVO AO CONTRATADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. QUESTIONAMENTO DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 39, § 3º, CR/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição da República…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000457-37.2016.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA PROVADA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR.…
TJMG 0262260-04.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA - LIMITE DE VINTE E QUATRO HORAS - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - RESPONS…
TJMG 3457109-53.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E CIRÚRGICA - TRATAMENTO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS.
1. Tratando-se de contrato de plano de saúde, as prev…
TJMG 5003145-48.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PED…