TJMG 5000376-31.2022.8.13.0570
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO. CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM CURSO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
- A conexão é causa de modificação de competência, por isso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2896425-07.2009.8.13.0701
EMENTA: DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. DEMISSÃO DOS TRABALHADORES SEM JUSTA CAUSA. BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS POR CO-PARTICIPAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA.
No c…
TJMG 1734646-83.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSSE PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) ineren…
TJMG 0525418-76.2012.8.13.0145
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Apurand…
TJMG 2757935-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em…