TJMG 1734646-83.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSSE PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) inerente ao prosseguimento e encerramento do inventário, impossível reconhecer e decretar validamente a desídia processual configuradora do abandono da causa/desistência com fulcro no art. 267, II, III e VIII, do CPC, prevalecendo a norma contida no art. 995, II, do CPC.