TJMG 0525418-76.2012.8.13.0145

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Apurando-se que a medida liminar foi devidamente cumprida, não há, sob tal prisma, que se falar em indenização, posto que não configurado o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o evento danoso.