TJAC 0102967-85.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1001945-30.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0712973-70.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. C…
TJAC 0800016-68.2020.8.01.0016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA AN…
TJAC 0101238-87.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.…