Decisão · TJAC

TJAC 0102993-83.2024.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-05-07publicado em 2025-05-07
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II –…

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