TJAC 0100229-90.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 1001480-21.2025.8.01.0000
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TJAC 1001520-03.2025.8.01.0000
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PELO SISTEMA DO SERASA-JUD. POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. 1. O art. 782, § 3º, do CPC/2015, autor…