TJAC 0001053-73.2018.8.01.0004
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO DE ANIMAIS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 621, do Código de Processo Penal, elenca de forma taxativa as hipóteses permitidas p…