TJAC 0102872-55.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 1000326-31.2026.8.01.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DELEGAÇÃO A BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIB…