TJMG 0029495-10.2017.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -INDENIZAÇÃO - COEFICIENTE DE SERVIDÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA - CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0939103-98.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -…
TJMG 2895328-97.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A condenação em danos morais e materiais, quando se tratar de responsabilidade civil aqu…
TJMG 0429118-98.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
A manutenção do nome do consumidor no cadastro restritivo ao crédito, mesmo depois de pago, gera o dano moral, principalmente se o con…
TJMG 2059718-28.2013.8.13.0024
REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. É nula parcialmente a cláusula contratual que permite a cobrança de comissão de p…