TJMG 7593917-70.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO NA NEGOCIAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. - Comprovada a falha na prestação do serviço, a quebra de confiança, a perturbação e a angústia do comprador, configurado está o dano moral indenizável. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil.