TJMG 0327988-36.2004.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXAME DA CULPA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. A responsabilidade civil objetiva prescinde do exame da culpa, mas não dispensa a prova da existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, a cargo da parte autora, por envolverem fatos constitutivos de seu alegado direito.