TJMG 0025406-76.2013.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, e, via de conseqüência, o exercício regular de direito pela instituição financeira, não há que se falar em configuração de responsabilidade civil ou em dever de indenizar danos morais.