TJMG 5000903-31.2020.8.13.0512
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE NÃO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES E ROYALTIES INDEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticad…
TJMG 0590179-46.2009.8.13.0461
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os termos do art. do , na ação de manutenção de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada.
ão havendo prova da p…
TJMG 1185631-71.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO- DATA ENTREGA DAS CHAVES- DATA DA RESICSÃO DO CONTRATO- A data de rescisão do contrato de locação deve ser declarada, a partir da efetiva entrega das chaves do im…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. EXPECTATIVA FRUSTRADA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A casa própria está no imaginário de grande parte da população…