TJMG 0135991-23.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, e a iv) perda da posse (arts. 927 e 928 do CPC). Presentes os requisitos, o deferimento do pleito liminar é medida de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0963206-96.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE POSSE. FATO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER CONSIDERADO.
- Em se tratan…
TJMG 0062786-78.2012.8.13.0210
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
- Não se ignora que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, condutas diversas pode…
TJMG 0885376-54.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambienta…
TJMG 0471685-34.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA- POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LOCAÇÃO DE CILINDROS, TANQUES DE CRIOGENIA E FORNECIMENTOS DE GASES MEDICINAIS DIVERSOS PARA REDE MUNICIP…