Decisão · TJMG

TJMG 1185631-71.2012.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-26publicado em 2014-07-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO- DATA ENTREGA DAS CHAVES- DATA DA RESICSÃO DO CONTRATO- A data de rescisão do contrato de locação deve ser declarada, a partir da efetiva entrega das chaves do imóvel e não na data da desocupação deste.

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