TJMG 0795447-83.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - MEDIDA EXTREMA E IRREVERSÍVEL - IMÓVEL DESOCUPADO - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0237182-14.2014.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO JÁ FINDO, COM PARTILHA HOMOLOGADA. RESERVA DE QUINHÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez extinto o inventário dos bens do falecido, inclusive com a homologação da partilha entre os herdeiros, não é dado mais ao…
TJMG 0026186-02.2011.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, DOENTE, QUE NÃO…
TJMG 2127701-71.2008.8.13.0686
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. INEXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. ATOS DE POSSE FÁTICA SOMENTE APÓS A AQUISIÇÃO PELOS RÉUS, SOB OUTRA ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. I…
TJMG 2207343-03.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PRINCÍPIO DE "SAISINE" - BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DOADOR - DOAÇÃO INOFICIOSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Vigora do direito brasileiro o principi…