TJMG 2127701-71.2008.8.13.0686

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. INEXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. ATOS DE POSSE FÁTICA SOMENTE APÓS A AQUISIÇÃO PELOS RÉUS, SOB OUTRA ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DA ESCRITURA DOS AUTORES. PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se na Ação de Usucapião Extraordinária não restam demonstrados os requisitos da posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de vinte anos pelos Autores, elementos capazes de configurar a prescrição aquisitiva do bem usucapiendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.