TJMG 0237182-14.2014.8.13.0000

EMENTA: INVENTÁRIO JÁ FINDO, COM PARTILHA HOMOLOGADA. RESERVA DE QUINHÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez extinto o inventário dos bens do falecido, inclusive com a homologação da partilha entre os herdeiros, não é dado mais ao Juízo da Família ordenar medida de indisponibilidade de bens/reserva de quinhão em resguardo de direitos de terceiros. Efetuada a partilha e expedidos o formal e alvarás não há que se cogitar de reserva de crédito em processo inventário já findo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.11.305206-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): HAIDE VALERIANO - AGRAVADO(A)(S): JOSÉ DECIO DRUMOND ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE SIMONE DE CAMPOS DRUMMOND - INTERESSADO: IONE AMARAL D AVILA DRUMOND, ERICA CAMPOS DRUMOND, ALEXANDRE CAMPOS DRUMOND E OUTRO(A)(S), JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DRUMOND, DOUGLAS CAMPOS DRUMOND, SIMONE CAMPOS DRUMOND, IZABEL CRISTINA PASSOS