TJMG 0008321-40.2018.8.13.0621
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2379272-46.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - SEGURADO FALECIDO - EX-CÔNJUGE - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Nos termos da Súmula nº 336, do STJ, a mulher q…
TJMG 0022017-86.2012.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - CONTRATO DE ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - RECURSO NÃO PROVIDO .
- A posse derivada de contrato de enfiteuse não se dá com animus domini, o que inviabiliza a…
TJMG 0146804-69.2010.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE P…
TJMG 0313628-50.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DEVER DE REPARAR CONFIRGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO…