Decisão · TJMG

TJMG 0022017-86.2012.8.13.0514

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-08-28publicado em 2014-09-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - CONTRATO DE ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - RECURSO NÃO PROVIDO . - A posse derivada de contrato de enfiteuse não se dá com animus domini, o que inviabiliza a pretensão autoral de adquirir a propriedade plena do bem através da usucapião.

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