TJMG 5001152-75.2018.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - USO PROLONGADO, CONTÍNUO E APARENTE - SÚMULA 415 DO STF - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - RECONVENÇÃO - TURBAÇÃO INVERSA NÃO DEMONSTRADA. - A homologação do laudo pericial após inércia da manifestação da parte, não configura cerceamento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0183979-07.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ato…
TJMG 3097042-06.2011.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS POR DANO MORAL - INÍCIO DO TERMO - DATA DA CITAÇÃO.
Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir da dat…
TJMG 0495000-58.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA…
TJMG 2630833-86.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO ENTREGA DA OBRA - DIFERENCIAÇÃO NA APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE ENGLOBA A…