TJMG 3367463-55.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PERICIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Em se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0300304-98.2014.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE NOVA. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 927 CPC. DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias com base em posse nova, cabe ao requerente comp…
TJMG 4998394-93.2007.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE LOCATÁRIO - - FUNDO DE COMÉRCIO - TRANSFERÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATUAL - - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- O locatár…
TJMG 0227751-89.2011.8.13.0701
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALIMENTOS - ACIDENTE - MORTE DO PAI - FILHA MENOR - AGRAVO RETIDO.
- Não se apurando nenhum erro de procedimento nem tampouco comprometimento do direito de ampl…
TJMG 0202453-46.2013.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA- ATO ILÍCITO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.
- A cobrança indevida de parcelas de dívida, por si só, não caracteriza dano moral.
- Mero aborrecimento n…