TJMG 3699268-16.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE ÁGUA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO HÍDRICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e…
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- Não há que se f…
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