TJMG 0561689-63.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Não há que se falar em reunião entre processos de reintegração de posse e usucapião, com respectivo declínio da competência para Vara de Registros Públicos em virtude de conexão, diante da incompetência absoluta deste, para julgar a ação possessória. - Dar pela competência do juízo suscitado.