TJMG 0023445-95.2013.8.13.0570

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. - Ocorre a litispendência quando se repete em juízo uma ação ainda em curso, em que são idênticas as suas partes, as causas de pedir e os pedidos, sendo que a ausência de qualquer destas identidades, por si só, afasta o dito instituto, a permitir a extinção do processo. - Se comprovada a correspondência dos objetos ou das causas de pedir, ocorre a conexão, devendo-se reunir os feitos conexos, visando uma decisão simultânea, como ocorre com as ações de divórcio e alimentos entre as mesmas partes e que têm como causa de pedir o fim da sociedade conjugal.