TJMG 0080881-34.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0969890-76.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locações determina expressamente os requisitos necessários para o…
TJMG 5695709-29.2009.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garanti…
TJMG 0978297-71.2014.8.13.0000
SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO S…
TJMG 0036898-29.2002.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
A paralisação não justificada do inventário não acarreta a extinção do pr…