Decisão · TJMG

TJMG 0969890-76.2014.8.13.0000

Rel. Edison Feital Leite15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-12publicado em 2015-03-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locações determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de despejo sem a oitiva da parte contrária.

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