TJMG 0143256-36.2010.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - SERVIDÃO INSTITUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO AO PROPRIETÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Em ação de indenização por instituição de servidão administrativa, o valor da reparação deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6719927-79.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
A paralisação não justificada do inventário não acarreta a extinção do pr…
TJMG 0449887-60.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESÍDIA: DESCARACTERIZAÇÃO. A indefinição de diversas questões incidentes ao processo de inventário, conquanto não impeçam seu prosseguimento, são a…
TJMG 0829951-81.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAIORIDADE DOS FILHOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO.
- A maioridade não faz cessar, por si só, o direito…
TJMG 0064831-35.2009.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Não há se fa…