TJMG 6719927-79.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. A paralisação não justificada do inventário não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC, mas, sim, a remoção do inventariante, nos termos do artigo 995, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.