TJMG 0010673-40.2013.8.13.0396
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM IMÓVEL PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que negou pedido de constituição de servidão administrativa sobre área pública destinada à linha de distribuição de energia elétrica, declarada de utilidade pública por decreto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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