TJMG 0825699-35.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1) Não há conexão entre as ações de reintegração de posse e revisional.…
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Ação originária de habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Aspectos legal e formal observados. Ausência de prova do pagamento. Ordem denegada.
1. O habeas corpus, dado sua índole constitucional,…
TJMG 0155393-86.2010.8.13.0079
DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. - A falta de provocação administrativa não compromete o interesse…
TJMG 5014655-27.2008.8.13.0145
Ação de indenização - Defeito da prestação do serviço - Rescisão contratual - Impossibilidade de cobrança de multa - Dano moral - Meros aborrecimentos.
- Havendo falha na prestação do serviço causada por erro do fornece…
TJMG 0324772-68.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR INCONTROVERSO - CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - Estando o montante da dívida em discussão judicial, pode o m…