TJMG 0085237-14.2013.8.13.0194

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESGATE TARDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. A responsabilidade civil objetiva dispensa o lesado de demonstrar a ocorrência de culpa do agente público ou do serviço na causa do dano. Desconsidera-se, portanto, o elemento culpa, sendo imprescindível, ao revés, a comprovação dos demais elementos etiológicos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, a lesão e o liame de causalidade entre o fato administrativo e o dano gerado. Recurso conhecido e improvido.