TJMG 0160725-22.2015.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PREJUDICIAL DE MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUBULAÇÃO AÉREA DE REDE DE ESGOTO EM ÁREA RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DA EFETIVA INSTALAÇÃO DOS TUBULÕES - ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE INSTITUÇÃO DE SERVIDÃO - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA
1. Consoante o princípio da actio nata, o direito de ação de indenização por instituição de servidão nasce no momento…
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1 - Não realizada a partilha…
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- Quanto ao dever de indenizar, é necessário que existam três elementos essencia…
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