TJAC 0701418-90.2021.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA.…
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TJAC 0703721-72.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DO "BOLETO FALSO". CONSUMIDOR QUE EXPEDIU BOLETO BANCÁRIO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO E EMISSOR DO BOLETO DISTINTOS DO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE…
TJAC 0701849-22.2024.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ADESÃO POR MEIO DE PARCEIRO COMERCIAL, COM CONFIRMAÇÃO VIA MENSAGEM DE SMS EM CELULAR. VALOR DESCONTADA NA FATURA DO CARTÃO. P…
TJAC 0702868-63.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVI…