TJAC 0100730-44.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…
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TJAC 0700243-79.2022.8.01.0016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. SUSPENSÃO…
TJAC 0100560-38.2026.8.01.0000
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TJAC 1000800-02.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MA…