TJAC 0003646-11.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADO E TENTADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. GRAU EXACERBAD…
TJAC 0008756-98.2017.8.01.0001
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TJAC 0000115-97.2022.8.01.0017
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