TJAC 0001530-37.2020.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS…
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TJAC 0012466-58.2019.8.01.0001
PRELIMINAR. PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR…
TJAC 0002431-13.2013.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE 1/8 A CADA VETOR. POSSIB…
TJAC 0002987-36.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO CONSIDERADAS…
TJAC 0001203-58.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS ORAIS. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA…