Decisão · TJAC

TJAC 0008756-98.2017.8.01.0001

Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia RibeiroCâmara Criminaljulgado em 2024-04-11publicado em 2024-04-12
PENAL
PENAL. ART. 92 E ART. 96 DA LEI Nº 8.666/1993. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DOLO.…

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