TJAC 0701529-97.2023.8.01.0003
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE…
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TJAC 0714258-30.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU…