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CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. CONFUSÃO DE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃ…