TJAC 0007779-96.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA,…
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TJAC 0013901-04.2018.8.01.0001
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