TJAC 1000978-19.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0004044-60.2020.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE C…
TJAC 0005457-42.2019.8.01.0002
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Não existindo provas que demonstrem, indubitavelmente, a destinação comercial da substância ento…
TJAC 1000172-18.2023.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, CPP. PROVA NOVA. CERTIDÃO EMITIDA POR ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES DO ART. 621,…
TJAC 0705625-69.2020.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. DESPESAS PROCESSUAIS EXIGIDAS AO FINAL DO PROCESSO. RECOLHIMENTO CABÍVEL. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pleiteado…