TJMG 0659131-92.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0929539-58.2006.8.13.0027
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCLUSÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE - VALORAÇÃO DO DANO - CRIT…
TJMG 0319894-67.2006.8.13.0024
MULTA CONTRATUAL - LOCAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
A despeito de não se aplicar à relação de aluguel as normas constantes do CODECON, nada está a impedir que, no tocante à multa contratual, possa ela ser reduzida a…
TJMG 0099338-63.1999.8.13.0027
INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido da pessoa jurídica. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0178120-22.2005.8.13.0400
INDENIZAÇÃO -DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS -ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA. Não havendo nos autos dados concretos e completos a convencer da existê…