TJMG 0022299-48.2013.8.13.0334
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.
- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi devidamente intimada da emenda.
- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que…
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A dispensa de licitação que abrange a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL - CUMPRIMENTO DO MANDADO EM PERÍODO ELEITORAL - FATO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJADOR DA O…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE MEROS ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não pode a mera permissão para moradia ser co…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Não é obrigatória…